Multas do eSocial já estão valendo; saiba como evitar

Desde janeiro deste ano, empresas que não estão regulares com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) estão sendo multadas pela Receita Federal. As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas.

Para aqueles que não informarem admissão do trabalhador, o valor a ser pago é de R$ 402,53 a R$ 805,06, por empregado, e poderá dobrar em caso de reincidência. Já para empresas que não informarem alteração de contrato ou dados cadastrais dos empregados receberão uma multa entre R$ 201,27 a R$ 402,54.

Multas de valor máximo serão aplicadas caso a empresa não informe os riscos do trabalho do funcionário, segundo o evento S 2240 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Além disso, empresas que não notificarem de forma imediata acidentes fatais ou não fatais, receberão uma multa que pode variar entre valores mínimos e máximos do salário de contribuição e em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional do empregado que não forem realizados, a multa poderá chegar até R$ 4.025,33. 

Infrações

Empresas poderão consultar se tem infrações no eSocial pelo site do Governo Federal. Normalmente o empregador recebe um documento que traz a descrição da infração à legislação trabalhista emitida por um Auditor Fiscal do Trabalho.

Após o recebimento, o empregador, no prazo de 10 dias corridos, precisa apresentar, de forma escrita, uma defesa para infração cometida e entregar na unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) da cidade ou encaminhar pelos Correios.

O empregador será notificado via postal, após apresentação da defesa, sobre a imposição de multa, se for o caso. Além disso, poderá efetuar o recolhimento da multa ou recorrer da decisão. Para consultar se é o caso, é necessário identificar se o processo é físico ou eletrônico.

Para processos físicos, que tramitam em papel, é possível acessar eletronicamente alguns dados como o auto de infração e decisão da autoridade administrativa. Neste caso, basta acessar o site, informar o CPF/CNPJ, número do auto e código de acesso.

O código de acesso é parecido com uma senha alfanumérica exclusiva para cada auto de infração, que garante segurança e privacidade na consulta e evitando que pessoas não autorizadas tenham acesso ao documento. Ele pode ser encontrado no próprio auto ou no Termo de Notificação respectivo.

Caso o empregador queira acessar a íntegra do conteúdo, é necessário se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho do seu estado.

Para processos eletrônicos, é possível consultar, além do auto de infração, a íntegra do processo administrativo. Basta acessar o link e informar CPF/CNPJ, número do auto e código de acesso.

Evite multas no eSocial

Mantenha sua agenda atualizada

Os envios de dados ao eSocial são guiados por eventos, além dos prazos de documentos ocasionais. É importante lembrar que a principal causa para essas multas são atrasos em relação às datas estabelecidas. Para minimizar esses acontecimentos, mantenha sua agenda atualizada e acompanhe o calendário para caso aconteça alterações no cronograma.

Escolha uma boa equipe para a gestão dos documentos

Para evitar erros e retrabalho na hora do envio, tenha uma equipe voltada exclusivamente para a gestão dos documentos. Assim, você aumenta a confiabilidade desse trabalho e reduz de forma considerável os riscos. A longo prazo, isso custa bem menos do que as multas.

Invista na prevenção de acidentes e exames

Garantir a saúde e integridade da equipe contribui com a redução de multas. Afinal, muitas normas de segurança têm multas atreladas quando não são cumpridas.

Fonte: Fenacon

Assessoria de Imprensa do Sescon-Goiás. Vitória Coimbra, estagiária em jornalismo