Projeto de Lei quer modificar regras do IR para pessoas físicas não assalariadas

Um novo Projeto de Lei (PL) apresentado na Câmara dos Deputados quer alterar as regras do Imposto de Renda para pessoas físicas não assalariadas. O texto da PL 3074/22 prevê que, na apuração do IR de cada ano, pessoas físicas poderão deduzir, da remuneração pelo trabalho não assalariado, os pagamentos a terceiros independentemente do vínculo empregatício.

Outro ponto previsto é que pessoas físicas que não queiram ser tributadas como pessoas jurídicas poderão lançar a depreciação e amortização de bens e despesas previdenciárias de qualquer tipo.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados e, se aprovada, irá alterar a Lei 8.134/90, que estabelece as regras do IR. O ex-deputado Eli Corrêa Filho (SP), comentou, na proposta de defesa, que o sistema tributário atual referente à pessoa física não assalariada é análogo ao regime de tributação da pessoa jurídica em lucro real.

Fonte: Portal Contábeis

Assessoria de Imprensa do Sescon-Goiás, Vitória Coimbra, estagiária em jornalismo