Institucional

Posto da Receita Federal

ORIENTAÇÕES GERAIS: Não devem ser recepcionados os pedidos cujo domicilio fiscal do contribuinte não pertença à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia.

 

A) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1.Protocolo de Transmissão ou original do DBE assinado pelo representante da entidade no CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, acompanhado de cópia autenticada do documento de identificação do signatário para conferência da assinatura, salvo quando reconhecido firma em cartório. 
2.Espelho da FCPJ - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, com data de evento referente à data de registro do ato no órgão competente;
3.No caso de DBE assinado por procurador, deve acompanhá-lo cópia autenticada da procuração outorgada pela entidade e, se a procuração for por instrumento particular, também do documento de identificação do signatário da procuração para conferência da assinatura, salvo quando reconhecido firma em cartório. O mandato (procuração) deverá ser outorgado pela entidade. 
4.Cópia autenticada dos atos de inscrição/alteração devidamente registrado no órgão competente:

  • Contrato Social, no caso de sociedades empresárias ou simples;
  • Registro de empresário com ato de inscrição/ alteração informado, no caso de empresários/firmas individuais;
  • Ata da assembléia geral que deliberou pela criação da matriz, filial, ou pela alteração dos dados cadastrais.

 

B) OBSERVAÇÕES:

1.Todas as cópias da documentação deverão estar autenticadas em cartório;
2.Nos casos de inclusão de quadro societário todas as alterações que comprovem a inclusão dos atuais sócios devem estar presentes;
3.Os resultados desta solicitação deverão ser verificados na internet através do site: www.receita.fazenda.gov.br. Deverão comparecer ao CRC somente os contribuintes que tiverem seus pedidos indeferidos para pegar documentação mediante apresentação do protocolo.

 

PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE CNPJ LIQUID. VOLUNTÁRIA

 

ORIENTAÇÕES GERAIS: NÃO DEVEM SER RECEPCIONADOS OS PEDIDOS: Cuja MATRIZ não pertença à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA BAIXA DE MATRIZ:

  1. Protocolo de Transmissão ou original do DBE assinado pelo representante da entidade no CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, acompanhado de cópia autenticada do documento de identificação do signatário para conferência da assinatura, salvo quando reconhecido firma em cartório.
  2. Espelho da FCPJ - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, com os seguintes dados:

    Código do evento

    Data do evento

    517 – Pedido de Baixa

    Data do registro no órgão competente do ato de extinção; ou

    Data da deliberação no caso de cisão, fusão ou incorporação.

  3. Quando o DBE for assinado por procurador, deve acompanhá-lo cópia autenticada da procuração outorgada pela entidade e, se a procuração for por instrumento particular, também do documento de identificação do signatário da procuração para conferência da assinatura, salvo quando reconhecido firma em cartório. O mandato (procuração) deverá ser outorgado pela entidade.
  4. Cópia autenticada do ato de extinção devidamente registrado no órgão competente:
    Distrato Social, no caso de sociedades empresárias ou simples;
    Registro de empresário com ato de extinção informado, no caso de empresários/firmas individuais;
    Ato de incorporação, fusão ou cisão total, no caso de ocorrência desses eventos;
    Ata da assembléia geral que deliberou pelo encerramento da liquidação da associação.
  1. Pesquisa de Situação Fiscal e Relatório de Restrições de Contribuições Previdenciárias da empresa a ser baixada comprovando a não existência de pendências que impeçam a baixa.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO DE FILIAL:

1. Protocolo de Transmissão ou original do DBE assinado pelo representante da entidade no CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, acompanhado de cópia autenticada do documento de identificação do signatário para conferência da assinatura, salvo quando reconhecido firma em cartório.

2.Cópia autenticada da alteração contratual registrada no órgão competente, que comprove a extinção da filial.

 

C) OBSERVAÇÕES:

  1. O ato de extinção registrado poderá ser substituído pela Certidão Simplificada da Junta Comercial, comprovando o cancelamento de ofício do registro nos termos do Art. 60, da Lei 8.934/94;
  2. Quando o Quadro Societário (QSA) for obrigatório pela natureza jurídica, é necessário que o mesmo esteja atualizado com os mesmos integrantes do distrato social. Caso contrário, o pedido de baixa será indeferido.
  3. Os resultados desta solicitação deverão ser verificados na internet na data prevista para conclusão do pedido, através do site: www.receita.fazenda.gov.br. Deverão comparecer ao “envelopamento” somente os contribuintes que tiverem seus pedidos indeferidos para pegar documentação mediante apresentação do protocolo.

 

PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE MATRIZ PELA LC123/2006

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA BAIXA DE MATRIZ:

1.Protocolo de Transmissão ou original do DBE assinado pelo representante da entidade no CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, acompanhado de cópia autenticada do documento de identificação do signatário para conferência da assinatura, salvo quando reconhecido firma em cartório.

2. Espelho da FCPJ - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, com os seguintes dados:

 

 

Código do evento

Data do evento

517 – Pedido de Baixa 
Extinção – tratamento diferenciado dado às ME e EPP (LC123/2006)

Data do registro no órgão competente do ato de extinção.

 

 

3.Quando o DBE for assinado por procurador, deve acompanhá-lo cópia autenticada da procuração outorgada pela entidade e, se a procuração for por instrumento particular, também do documento de identificação do signatário da procuração para conferência da assinatura, salvo quando reconhecido firma em cartório. O mandato (procuração) deverá ser outorgado pela entidade.

4.Cópia autenticada do ato de extinção devidamente registrado no órgão competente:

  • Distrato Social, no caso de sociedades empresárias ou simples;
  • Registro de empresário com ato de extinção informado, no caso de empresários/firmas individuais;
  • Ata da assembléia geral que deliberou pelo encerramento da liquidação da associação.

 

5. Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) de inativa: de extinção (DO PERÍODO DE 01º DE JANEIRO ATÉ À DATA DO EVENTO BAIXA) e do ano anterior à data de extinção.

OBSERVAÇÕES:

  1. O ato de extinção registrado poderá ser substituído pela Certidão Simplificada da Junta Comercial, comprovando o cancelamento de ofício do registro nos termos do Art. 60, da Lei 8.934/94;
  2. A Lei Complementar 123/2006 (art. 9º e seu § 3º) dispõe que a baixa das ME e EPP - optantes ou não pelo Simples Nacional - que se encontrem sem movimento há mais de 12 (doze) meses ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias ou previdenciárias, principais ou acessórias. Assim, a marcação do motivo "Tratamento diferenciado dado às ME/EPP (LC 123/2006)" implica declaração por parte do contribuinte de que se enquadra no tratamento da LC.
  3. Para o enquadramento nos requisitos da LC 123/2006 deve-se considerar que:
    a) a empresa deve ter pelo menos 12 (doze) meses entre a data de registro da abertura e a data de registro da baixa no órgão competente; e,
    b) a expressão "sem movimento" refere-se (L 123/06, art. 9º § 9º) à microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresentou mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário". Assim, caso os 12 meses supramencionados compreendam anos-calendário distintos, a inatividade deverá ser considerada para os dois períodos, ou seja,  a declaração referente ao ano-calendário do registro da extinção no órgão competente deve ser inativa, bem como a do ano-calendário (AC) anterior.
  4. O termo inicial para a contagem retroativa dos 12 (doze) meses para baixa por tratamento diferenciado de ME/EPP é a data do registro da extinção (baixa) no órgão competente.
  5. O pedido de baixa pelo tratamento diferenciado às ME e EPP, nas condições abaixo especificadas, só serão válidas para empresas constituídas há mais de 12 (doze) meses. Lembrando que a ausência de alguma declaração não impede a baixa da empresa.
  6. Os resultados desta solicitação deverão ser verificados na internet através do site: www.receita.fazenda.gov.br. Deverão comparecer ao (CRC/SESCON/SCESGO) somente os contribuintes que tiverem seus pedidos indeferidos para pegar documentação mediante apresentação do protocolo

 

PROTOCOLO DE CADASTRAMENTO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

A) QUEM PODERÁ REQUER O CADASTRAMENTO DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA:

  1. Pessoa Jurídica: somente o RESPONSÁVEL perante o cadastramento do CNPJ.
  2. Pessoa Física: o próprio interessado pessoa física.

 

B) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. Procuração original, emitida por meio do aplicativo disponível no sítio da RFB, com reconhecimento de firma em cartório. 

2.Cópia autenticada do documento de identidade do outorgante. 

3.Cópia autenticada do documento de identidade do outorgado. 

 

C) OBSERVAÇÕES:

  1. 1.Os poderes se restringirão aos concedidos pelo outorgante no aplicativo disponível no sítio da RFB, cabendo ao atendente apenas a conferência da documentação.
  2. 2.A procuração eletrônica terá 05 (cinco) anos como prazo máximo de validade, podendo o outorgante definir um prazo menor do que este. 

 

PROTOCOLO – SOLICITAÇÃO DE REDARF

SOMENTE DEVERÃO SER “ENVELOPADOS” OS PEDIDOS:

1. Cujo domicílio fiscal do contribuinte pertença à jurisdição da Delegacia da RFB de Goiânia;

1. Que envolvam Darfs pagos:

1.1 Há mais de 05 dias úteis;

1.2 Cujos débitos NÃO tenham sido enviados à PFN.

2. Que não possam ser realizados via E-CAC;

Que possuam assinatura com firma reconhecida dos dois administradores envolvidos na alteração, nos casos de alteração de CNPJ/CPF.

 

A) QUEM PODERÁ REQUERER O REDARF:

1. Contribuinte pessoa jurídica, através de seu representante legal (pessoa física responsável perante o CNPJ ou seu preposto/ sócio-administrador/ administrador / presidente ou diretor com poderes de administração conferidos no ato constitutivo) constantes do Quadro Societário de Administradores (QSA), com poder de administração ou através do seu representante contratual (procurador).

 

B) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Pesquisa de Situação Cadastral da empresa solicitante(QSA);

2. Requerimento “Pedido de retificação de DARF/DARF-SIMPLES – REDARF” devidamente preenchido e assinado com reconhecimento de firma pelos responsáveis das empresas envolvidas na retificação conforme abaixo:

2.1. O Campo 6 do formulário (Anuência para Retificação) deverá ser assinado com reconhecimento de firma pelo beneficiário da retificação do campo CPF/CNPJ, caso o solicitante seja o titular do CPF/CNPJ originalmente registrado no Darf ou Darf-Simples. Caso o solicitante seja o beneficiário da retificação, informar nome legível e apor assinatura do titular do CPF/CNPJ originalmente registrado no Darf ou Darf-Simples;

2.2. O Campo 7 do formulário (Assinatura do Solicitante e Autorização para Ciência) deverá ser assinado com reconhecimento de firma pelo representante legal ou pelo procurador. A aposição da assinatura implicará a autorização ao portador da ciência do indeferimento do pedido ou ao recebimento de comprovação da retificação efetuada.

3. Se assinado por procurador, anexar cópia autenticada da procuração pública, ou particular com firma reconhecida, com poderes para representação, perante a RFB;

4. Cópia autenticada do DARF ou DARF – SIMPLES a ser retificado;

5. Cópia de documento que comprove o erro de fato no preenchimento do DARF (DCTF; DIRF; etc)

 

 

C) OBSERVAÇÕES 

Serão indeferidos também os pedidos de retificação nos quais, a juízo da autoridade competente, não esteja configurado erro formal do contribuinte ou denotem utilização indevida do procedimento.

 

OBS: As orientações constantes neste protocolo não anulam as normas contidas nos formulários de solicitação.

 

 

PROTOCOLO AJUSTE DE GUIA

1. ORIENTAÇÕES GERAIS:

 

SOMENTE DEVERÃO SER “ENVELOPADOS” OS PEDIDOS:

Cujo domicílio fiscal do contribuinte pertença à jurisdição da Delegacia da RFB de Goiânia;

Que envolvam GPS pagas:

Há mais de 05 dias úteis;

Cujos débitos NÃO tenham sido enviados à PFN;

Que possuam assinatura do formulário com firma reconhecida.

 

A) QUEM PODERÁ REQUERER O AJUSTE DE GUIA:

Contribuinte pessoa jurídica, através de seu representante legal (pessoa física responsável perante o CNPJ ou seu preposto/ sócio-administrador/ administrador / presidente ou diretor com poderes de administração conferidos no ato constitutivo) constantes do Quadro Societário de Administradores (QSA), com poder de administração ou através do seu representante contratual (procurador).

 

B) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. Pesquisa de Situação Cadastral da empresa solicitante(QSA)

2. Requerimento “Pedido de Retificação de GPS – RETGPS” devidamente preenchido e assinado com reconhecimento de firma pelo responsável da empresa. Caso a retificação envolva alteração de CNPJ/CEI, o requerimento deverá ser assinado pelos responsáveis das empresas envolvidas na retificação conforme abaixo:

2.1. O Campo 6 do formulário (Anuência para Retificação) deverá ser assinado com reconhecimento de firma pelo beneficiário da retificação do campo CPF/CNPJ, caso o solicitante seja o titular do CPF/CNPJ originalmente registrado na GPS. Caso o solicitante seja o beneficiário da retificação, informar nome legível e apor assinatura do titular do CPF/CNPJ originalmente registrado na GPS;

2.2. O Campo 7 do formulário (Assinatura do Solicitante e Autorização para Ciência) deverá ser assinado com reconhecimento de firma pelo representante legal ou pelo procurador.

3. Se assinado por procurador, anexar cópia autenticada da procuração pública, ou particular com firma reconhecida, com poderes para representação, perante a RFB;

4. Cópia autenticada da GPS a ser retificada;

5. Cópia de documento que comprove o erro de fato no preenchimento da GPS (GFIP, Nota Fiscal de Prestação de Serviço nos casos de retenção de 11%...)

 

C) OBSERVAÇÕES:

Serão indeferidos os pedidos de retificação nos quais, a juízo da autoridade competente, não esteja configurado erro formal do contribuinte ou denotem utilização indevida do procedimento.

As orientações constantes neste protocolo não anulam as normas contidas nos formulários de solicitação.

Visão Ser uma entidade reconhecida por sua atuação e seu comprometimento perante seus associados e filiados e sociedade.

Missão Promover a representação sindical patronal com excelência e responsabilidade social e ambiental

Valores Valorização de representados e associados - Defesa de padrões éticos - Integridade e Transparência - Excelência Técnica - Incentivo a Inovação

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