CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	GO000011/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE:	18/01/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR043665/2009
NÚMERO DO PROCESSO:	46208.008423/2009-99
DATA DO PROTOCOLO:	11/09/2009

SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIAS, CNPJ n. 02.555.548/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARIOLDO CARVALHO VASCONCELOS;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE GOIAS - SESCON-GOIAS, CNPJ n. 37.622.727/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDSON CANDIDO PINTO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010 e a data-base da categoria em 1º de julho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s)"empregados de agentes autônomos do comércio", abrangidas pelo sindicato representante da categoria econômica (SESCON) e empresas integrantes do Ordenamento Sindical do Grupo Terceiro da Confederação Nacional do Comércio –CNC -, e pelo sindicato representante dos empregados (SEACOM) pertencentes ao 2o Grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC -, abrangidos pelas seguintes empresas, bem como, as demais que vierem integrar as referidas categorias por ampliação ou desmembramento, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:, com abrangência territorial em GO, com abrangência territorial em GO.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica assegurado a todos os empregados representados pelo Sindicato convenente um piso salarial de R$ 499,00 (Quatrocentos e noventa e nove reais) mensais.

PARÁGRAFO 1º - Se na aplicação do percentual incidente no mês de julho de 2009, de que trata a Cláusula 4ª desta Convenção, não resultar em valor igual ou superior ao piso salarial referido no caput desta Cláusula, a empresa complementará o piso da categoria.

PARÁGRAFO 2º - Os empregados, excluídos os exercentes das funções de Office-boy, ou contínuo, copa/cozinha, serviços de limpeza e serviços gerais, admitidos no período de 01/07/2009 a 30/06/2010 farão jus ao piso acima estabelecido.

PARÁGRAFO 3º - As empregadas que exercerem as funções de secretária e recepcionista, farão jus, ao piso acima, após 3(três) meses de admissão.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários fixos dos empregados de Agentes Autônomos do comércio em toda jurisdição, serão reajustados em 1º de julho de 2009(DATA-BASE) em 100% (Cem por cento) do índice do INPC acumulado no período de Julho de 2008 a Junho de 2009 aplicados sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2008.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os reajustes automáticos, espontâneos ou compulsórios, havidos no período compreendido entre 01/08/2008 a 30/06/2009, na aplicação dos percentuais acima já estão compensados. Para os admitidos após julho/2008, os salários serão reajustados proporcionalmente.

CLÁUSULA QUINTA - BASE DE CALCULO DO REAJUSTE

Para o empregado que percebe salário de parte fixa e variável, o reajuste incidirá sobre a primeira, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SEXTA - PRAZOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

Os salários deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º(Súmula nº 381 do TST).

Remuneração DSR

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

A remuneração do repouso semanal e dos feriados será paga ao comissionista, sujeito a controles de freqüência ou de produção, qualquer que seja o modo de aferição do trabalho pela empresa, nos termos da Lei no. 605, e do Enunciado nº 27, do TST.

Descontos Salariais

CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS DE PREJUÍZOS

É expressamente proibido descontar, o empregador, nos salários de seus empregados, qualquer valor relativo aos riscos da atividade econômica.

PARÁGRAFO 1º Considera-se risco de atividade econômica, dentre outras, deteoriorização ou perecimento de mercadorias, diferenças de estoques, não causada pelo empregado, culposa ou dolosamente.

PARÁGRAFO 2º A comprovação cabal de culpa ou dolo do empregado, processado administrativamente com a assistência do mesmo, pelo SEACOM-GO, autoriza o desconto nos salários do mesmo.

PARÁGRAFO 3º Ante a exceção contida no art. 462 da CLT, não ofende o princípio da intangibilidade salarial o desconto efetuado pelo empregador no salário do empregado que, inobservando as exigências previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, receber cheques que, posteriormente, sejam devolvidos por insuficiência de fundos, causando prejuízos ao empregador.

PARÁGRAFO 4º Documentalmente comprovadas, são causas de exclusão dos descontos correspondentes aos cheques devolvidos por insuficiência de fundos:

a) se, entre a realização da venda e a aceitação desta pela empresa ocorrer insolvência civil, liquidação extrajudicial ou falência do comprador;

b) autorização das vendas em conformidade com as normas da empresa e/ou aposição de visto por seu representante, gerente, administrador financeiro, tesoureiro ou preposto, nos cheques recebidos pelo vendedor;

PARÁGRAFO 5º A inobservância do disposto nesta cláusula sujeita o empregador a ressarcir ao empregado o valor descontado, com os acréscimos legais a partir da data do desconto.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA NONA - DAS COMISSÕES, SUAS INCIDÊNCIAS E CÁLCULOS

Os empregados comissionistas terão média salarial calculada sobre o montante auferido nos últimos 06(seis) meses para todos os efeitos legais (décimo-terceiro salário, férias, hora extra, aviso prévio, verbas rescisórias etc).

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMISSÕES

O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pela inadimplência dos devedores das empresas nas vendas a prazo, não podendo perder suas comissões, desde que as vendas sejam efetivadas no cumprimento das normas estabelecidas pelas empresas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se, no que couber, aos comissionistas, as normas previstas nas alíneas “a” e “b”, do §4º, da Cláusula 8ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CTPS E COMPROVANTE DE SALÁRIO

Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salários, discriminados, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES VIGENTES E DA COMPENSAÇÃO SUPERVENIENTE

Ficam mantidas as condições e os termos vigentes, as vantagens, as obrigações e demais normas regulamentares estabelecidas em sentenças normativas e acordos, desde que não colidam com o estabelecido na presente convenção, observado o disposto na Cláusula 4ª desta Convenção.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DAS HORAS COMPENSADAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO ÚNICO - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não atendimento dessas exigências não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional (Enunciado 85, do TST).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE LANCHE

Os empregadores fornecerão gratuitamente, lanches aos seus empregados, convocados para prestação de serviços extraordinários, excluído a Cláusula 26ª e seus parágrafos,constituído no mínimo de 01 (um) pão de sal de 50 gramas, manteiga, café e leite .

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS

Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso da jornada de trabalho não ultrapasse a 10(dez) minutos antes ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassando o referido limite como extra, será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE

As empresas que exercem atividades acessórias ou complementares na rede do Sistema Integrado de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de Goiânia - SIT/RMG oferecerão transporte gratuito a todos seus empregados que necessitam o deslocamento residência-trabalho-residência, através de passe-livre, ficando elas desobrigadas do fornecimento do vale-transporte tradicional.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não integra a remuneração do empregado para todos os efeitos o transporte gratuito concedido na rede do SIT/RMG, como também o tempo do empregado no itinerário residência-trabalho-residência.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL

Quando ocorrer o falecimento do empregado, a empresa concederá aos herdeiros legais, uma ajuda financeira para custear despesas funerárias, na importância equivalente a 1,5(um salario e meio) salário mínimo vigente na época da morte.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que possuem seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão isentas do pagamento desta ajuda financeira.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO

As rescisões contratuais dos empregados dispensados e que tenham 12(doze) meses ou mais de serviços prestados na mesma empresa serão homologados no SEACOM-GO, e deverão ser apresentados os documentos exigidos pela Ementa nº 4, baixada pela Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, ou por outra Ementa daquele órgão .

PARÁGRAFO 1º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro (art. 477, §4º da CLT). Podendo ainda, de acordo com a instrução normativa 02/92 do MTE, o pagamento ser efetuado através de depósito bancário, comprovado, em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho.

PARÁGRAFO 2º - Por ocasião da homologação da rescisão contratual, o SEACOM-GO comunicará, por escrito, à empresa, eventuais irregularidades ou diferenças decorrentes do extinto contrato de trabalho, para regularização dos valores, evitando-se, assim, demandas desnecessárias.

PARÁGRAFO 3º - O descumprimento desta cláusula, por parte do sindicato profissional, devidamente comprovado, autoriza a prestação da assistência à rescisão pela autoridade do Ministério do Trabalho, na forma do art. 477, § 1º da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EXAME DEMISSIONAL

Fica estabelecido nesta convenção, que as empresas vinculadas ao SESCON Goiás enquadradas no grau de risco 1 e 2, segundo o quadro 1 da NR 4, poderão ser dispensadas, mediante acordo coletivo, da realização do exame demissional de seus empregados se tiverem realizado o último exame médico ocupacional em até 270 dias, conforme previsto no item 7.4.3.5 e 7.4.3.5.1 da NR nº 07, Portaria 3.214/78 do MTE, da Lei nº 6.514/77.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CARTA DE REFERÊNCIA OU APRESENTAÇÃO

Quando solicitado pelo empregado por escrito, o empregador fornecerá declaração, no ato da rescisão de contrato ou homologação, exceto na demissão por justa causa.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DANO MORAL

O dano moral é instituto de mão dupla e tanto poderá ser aplicado ao empregador quanto ao empregado. Simples alegações das partes interessadas ou afirmações não provadas não conduzem ao iter do dano moral.

Estabilidade Geral

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisória de que tratam as cláusulas 23ª e 24ª, é proibido ao empregador conceder-lhe aviso prévio, salvo quando for de interesse do próprio empregado.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À empregada gestante é assegurada a estabilidade provisória de 30(trinta) dias, a contar do primeiro dia imediato, a que se refere o art. 10, II, b, do ADCT da CF/88(Súmula 244, TST).

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA ESTABILIDADE POR ACIDENTE

Fica assegurada a estabilidade provisória prevista no art.118 da Lei nº 8..213, de 24/07/91, ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Fica convencionado que todas as questões oriundas dos contratos firmados nas hipóteses de demandas abaixo descritas serão resolvidas, de forma definitiva via conciliatória ou arbitral na Seccional da 4ª CCA – Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia ou a que vier sucedê-la, com sede na Rua 107, nº 23, Quadra F 22 , Setor Sul, Goiânia/GO, consoante os preceitos ditados pela Lei nº 9.307 de 23/09/96:

I – demandas de direitos disponíveis em que figurem como partes o SINDICATO e seus associados;

II – demandas de direito disponíveis em que figurem como partes o SINDICATO e seus representados;

III – demandas de direitos disponíveis em que figurem como partes clientes de empresas representadas pelo SINDICATO e terceiros, figurando a entidade sindical na condição de assistente processual;

IV – demandas de direito disponíveis alusivas a cobranças de contribuições sindicais, associativas, confederativa e/ou taxas negociais previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho;

V – demandas de direito disponíveis em que figurem como partes os representados do SINDICATO e outras entidades sindicais;

VI – demandas de direito disponíveis em que figurem como partes os representados do SINDICATO e órgãos de registro e fiscalização profissional no Estado de Goiás, salvo as decorrentes de processos tico-disciplinares;

VII – demandas de direito disponíveis em que figurem como partes o SINDICATO e órgãos de fiscalização e registro profissional no Estado de Goiás;

VIII – demandas de direito disponíveis alusivas ao cumprimento de convênios firmados pelo SINDICATO com pessoais jurídicas de direito privado;

IX – discussões ou pendências relativas a representações sindicais dos ora convenentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – A aplicação do disposto nesta Cláusula não se aplica àquelas de natureza eminentemente trabalhista, decorrentes de relação de emprego e de relação de trabalho, cuja jurisdição é afeta à Justiça do Trabalho, conforme art. 114, com a redação dada pela EC nº 45/2004.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS

Os empregados representados pelo SEACOM poderão trabalhar no mês de dezembro e nas semanas que antecedem o Dias das Mães, dos Pais e dos namorados até às 22:00 horas, mediante remuneração constante da Cláusula 13ª, sendo que, antes do início do período extraordinário, haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, na forma do art. 384 da CLT.

PARÁGRAFO 1º - Os empregadores, no período de que se trata o caput desta cláusula, após a jornada normal, fornecerão lanche aos empregados. Faculta-se aos empregadores, pagar-lhe o benefício concedido através de vale refeição, vale alimentação ou em dinheiro a importância de R$ 9,50(nove reais e cinqüenta centavos), na folha de pagamento com a rubrica “auxilio refeição”.

PARÁGRAFO 2º - A concessão deste benefício não integra a remuneração do empregado em nenhuma hipótese, não podendo ser revertida em salário.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

As empresas da categoria econômica poderão adotar Banco de Horas, conforme Enunciado n° 85, do TST.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12 X 36

Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

PARÁGRAFO 1º - Considera – se remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados que coincidam com a referida escala, face a natural compensação das 36 ( trinta e seis) horas seguintes, destinadas a descanso.

PARÁGRAFO 2º - A folga do empregado tem eu coincidir com um domingo a cada quatro semanas trabalhadas.

PARÁGRAFO 3º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Art. 71 da CLT).

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - VESTIBULAR - FALTA JUSTIFICADA

O empregado que se submeter a exames vestibulares até o limite de 3(três) inscrições por semestre em universidades, faculdades ou centros de ensino superior, terá abonadas as suas faltas nos dias de prova, desde que avisada a empresa com 72(setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação de comparecimento por escrito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ACOMPANHAMENTO AO MÉDICO - FILHO MENOR

Assegura-se o direito a falta remunerada de 01(um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico, o filho menor ou dependente previdenciário de até 6(seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48(quarenta e oito) horas, conforme o Precedente Normativo (positivo) nº 95, do TST

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DOS OPERADORES DE TELEMARKETING

Não se aplica ao Operador de Telemarketing à proteção especial prevista no art. 227 da CLT, uma vez que é ele um vendedor que busca o objetivo de seu trabalho utilizando-se de aparelho telefônico, diferentemente do telefonista, cuja função é receber e efetuar ligações, conforme dispositivo legal específico sobre esta função.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FERIADO DA CATEGORIA

Fica assegurado aos empregados representados por este Sindicato, que o feriado atribuído a Categoria será comemorado no último sábado do mês de outubro de cada ano.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DO UNIFORME E OUTROS EQUIPAMENTOS

O uniforme e outros equipamentos obrigatórios ao exercício regular da atividade serão fornecidos pelo empregador e são de sua propriedade, estando o empregado obrigado a mantê-los sob sua guarda e devolvê-los na situação que se encontrarem, sempre que solicitados.

Exames Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EXAMES MÉDICOS

Fica determinado que os gastos com exames admissional, demissional e médicos, abreugrafia e suas revalidações correrão por parte da empresa (item 7.1 da portaria nº. 3.214/78).

Relações Sindicais

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PARTICIPAÇÃO DOS DELEGADOS DO SINDICATO EM ENCONTRO SINDICAL

As empresas considerarão como licença remunerada o tempo em que os Delegados do Sindicato Convenente, legalmente designados em Assembléia Geral, se ausentarem do serviço em número não superior a 4(quatro) dias úteis por ano, para participação em congressos, seminários, convenções e encontros de natureza sindical.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados, desde que por eles devidamente autorizados nos termos do art.545 da CLT, as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio do Estado de Goiás, quando por este notificada, e que serão pagas diretamente ao Sindicato através de pessoa devidamente credenciada por este, a qual comparecerá a empresa para recebimento e quitação até o 5º(quinto) dia do mês subseqüente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21/05/2009, as empresas estão obrigadas a descontar dos salários de todos os seus empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de Goiás, a favor do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de Goiás, a importância correspondente a 6%(seis por cento) dividida em 2(duas) parcelas de 3%(três por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.

PARÁGRAFO 1º - Os descontos previstos nesta cláusula deverão ser efetuados nos meses de julho/2009 e janeiro/2010, sobre a remuneração bruta mensal, limitando-se a base de cálculo ao teto de 12 (doze) salários mínimos e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 11/08/2009 e 10/02/2010, nas agências da Caixa Econ. Fed. – Ag. 012, conta nº. 076084-6, sob pena de sanções legais. Desse valor, o Sindicato repassará 11%(onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.

PARÁGRAFO 2º - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, serão descontados no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o sétimo dia útil do mês imediato.

PARÁGRAFO 3º - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo SEACOM-GO, ao qual será, devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador.

PARÁGRAFO 4º - Os empregados admitidos após 1o de julho de 2009 estão sujeitos ao desconto previsto no "caput" desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado na remuneração do mês de contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos no §2º desta cláusula, desde que não tenha contribuído para o SEACOM-GO em outro emprego no ano de 2009 e 2010.

PARÁGRAFO 5º - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) acrescido de 1% (um por cento) de juros por mês subseqüente de atraso, além de correção monetária, se houver alteração na atual política econômica.

PARÁGRAFO 6º - Conforme Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/97, firmado com o Ministério Público do Trabalho, será garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições ao empregado não associado, devendo ele manifestar-se pessoalmente e por escrito, até 10(dez) dias após a efetivação do referido desconto. A manifestação de oposição de que trata o parágrafo poderá ser feita nas seguintes localidades:

a) na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município;

b) perante a empresa, quando no município da prestação dos serviços não houver sub-sede ou delegado sindical, devendo a empresa repassá-la à entidade respectiva, no prazo de 3(três) dias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

As empresas abrangidas pela presente Convenção ficam obrigadas a encaminhar ao SEACOM-GO, dentro de 15(quinze) dias contados da data do recolhimento da Contribuição Sindical de seus empregados, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponde à contribuição, e o respectivo valor recolhido, a relação constante nesta cláusula poderá ser substituída pela cópia da folha de pagamento.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

As empresas encaminharão à entidade sindical patronal convenente cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical patronal (art. 578 da C.L.T.) a que se refere o exercício em curso, acompanhada de cópia de seu contrato social vigente, no prazo máximo de 30(trinta) dias após a assinatura da presente convenção.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DIVERGÊNCIAS

As controvérsias, dúvidas e divergências relativas às cláusulas ora convencionadas serão dirimidas em conciliação entre as diretorias das entidades convenentes, por intermédio da Delegacia Regional do Trabalho e/ou através da Justiça do Trabalho.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR VIOLAÇÃO

Em caso de violação de qualquer dispositivo constante dessa Convenção, fica estabelecida a multa correspondente a 1/3 (um terço) de um dia de salário para o empregado e para a empresa.

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - RENEGOCIAÇÃO

As partes poderão rever esta Convenção em seu todo ou em parte, imediatamente a qualquer modificação ou alteração que venha ocorrer na legislação trabalhista, e, em especial no que concerne à reforma da legislação sindical.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PENHORA EM DINHEIRO

Salvo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-2 do TST), se as empresas abrangidas pela presente Convenção dispuserem elementos que demonstrem situação financeira precária que se encontra e que a manutenção da penhora fixada pelo Juízo inviabilizará seu funcionamento, fica acordado que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso da executada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PUBLICIDADE DA CCT

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta convenção coletiva de trabalho.

E, por estarem assim justos e convencionados, firmam a presente em tantas vias quantas necessárias para os efeitos legais.

Goiânia, 24 junho de 2008

ARIOLDO CARVALHO VASCONCELOS
Presidente
SIND EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COM EST GOIAS



EDSON CANDIDO PINTO
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE GOIAS - SESCON-GOIAS

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .