SESCON - Goiás 3091.5051

4º CCA

4ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia
SESCON-Goiás juntamente com Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TJ/GO e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás, celebraram o Protocolo de Cooperação Técnica, Jurídico-Administrativa para instalação da 4º Corte Conciliação e Arbitragem que  tem por objetivo estabelecer bases para as relações conjuntas do domínio da cooperação técnica, jurídico-administrativa e assistência mútua, visando à pacificação jurídico-social entre os jurisdicionados no âmbito da legislação civil, comercial e administrativa, via de mediação, conciliação e arbitragem prevista na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem Cível e Comercial, objetivando sempre que possível à conciliação entre as partes.
A arbitragem na 4ªCCA é adotada como uma alternativa para a solução simplificada dos conflitos, de maneira célere, quase informal, discreta, de baixo custos, sigilosa, com grande flexibilidade de forma de procedimento, retirando muitas contendas da Justiça Estatal.
 
O que é Arbitragem?
 
É uma forma judicial e alternativa de resolver litígios e controvérsias entre as pessoas, regulada pela Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, onde se nomeia um mediador ou juiz arbitral, neutro e imparcial, para decidir a questão.
 
Quais as vantagens da arbitragem?
 
• Agilidade;
• Sigilo;
• Autonomia das partes;
• Menor custo.
 
Quais são os tipos de conflitos que podem ser solucionados pela arbitragem?
 
Todo tipo de conflito que seja relacionado ao direito patrimonial disponível, sem limite de alçada, via de conciliação ou arbitragem, (art. 1º da Lei 9.30796), decorrentes de contratos, (locação, compra e venda prestação de serviços, seguros, etc.), de natureza civil (ações indenizatórias, cobrança de taxas de condomínio, aluguéis e outras), sem necessidade de protocolização da controvérsia no fórum local.
 
Quais são os tipos de conflitos que podem ser solucionados pela arbitragem?
 
Não podem ser solucionados pela arbitragem os conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.