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• 26/01/2012 Tribunais alteram entendimento sobre devolução de tributo

  Decisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de tributos, indicando uma possível reviravolta na jurisprudência sobre o assunto.

• 17/01/2012 Sebrae amplia lista de funções de empreendedor individual

  A relação das novas atividades que podem se tornar Empreendedor Individual está na Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional.