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O que é lei de responsabilidade fiscal?

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A lei de responsabilidade fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, foi criada no início dos anos 2000 com o intuito de estabelecer normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação às finanças públicas. Os contadores da área pública precisam realizar as suas atividades de acordo com regras e normas específicas, assim como também têm o papel de serem aliados à lei de responsabilidade fiscal — que não extinguiu as leis anteriores da gestão e co...

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Fenacon entrega Nota Técnica sobre ISS fixo

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O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, e o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, estiveram reunidos na tarde de ontem (17) com o senador Humberto Costa (PT-PE). O objetivo do encontro foi a entrega de Nota Técnica - elaborada em conjunto com o Sescon São- Paulo - sobre o PLS 168/2014, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), cujo senador é relator. O projeto acrescenta exceções à competência do local do estabelecimento prestador ou do ...

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Teto do microempreendedor pode aumentar de R$ 60 mil para R$ 120 mil

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A duplicação do teto do MEI foi prevista pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), em audiência realizada pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Afif já se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, para discutir o SupersimplesFoto: Agência Brasil Brasília - O novo Supersimples deverá aumentar de R$ 60 mil para R$ 120 mil o teto de faturamento anual para adesão ao Microempreendedor Individual (MEI), motivo de solenidade ontem no ...

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