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Orientação para o MEI

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Sebrae alerta que a formalização por essa modalidade somente é realizada pelo Portal do Empreendedor.Empreendedores do país têm feito denúncias a Receita Federal do Brasil de pessoas que realizaram a formalização de Microempreendedor Individual - MEI em seu nome, ou seja, utilizaram o seu CPF sem a sua autorização. No entanto, o Sebrae alerta que é preciso ficar atento, pois a formalização por essa modalidade somente é realizada pelo Portal do Empreendedor.Caso ocorra a fraude ...

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Comissão da MP 649 adia votação de parecer

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A comissão mista da Medida Provisória 649/2014, que prorroga o prazo para entrada em vigor da exigência de inscrição de imposto em notas fiscais, adiou a reunião marcada para manhã de hoje, a fim de votar o parecer. O texto não foi analisado porque o relator da MP, deputado André Moura (PSC-SE), impediu a votação. Parlamentares presentes à reunião criticaram a ausência de André Moura. Eles queriam esclarecimentos sobre as emendas incluídas no texto original da ...

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Projeto que regulamenta ISS pode afetar pequenas cidades

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Proposta em tramitação no Congresso que pretende acabar com a guerra fiscal em torno da concessão de incentivos fiscais do ISS (Imposto Sobre Serviços) pode favorecer municípios mais ricos, a exemplo de São Paulo, e prejudicar a arrecadação até dos estados. A prefeitura paulista e de outras capitais querem a aprovação imediata da proposta. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder renúncia do ...

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O eSocial exige que as empresas façam seu Big Data Fiscal

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O eSocial não entrou efetivamente em vigor mas já traz inúmeros desafios para as empresas, em especial do ponto de vista tecnológico, frente ao grande número de informações que deverão ser enviadas. Também por conta das especificações de formato que são exigidas pelos sistemas do Governo. O primeiro passo a ser dado é assimilar que a garantia da qualidade das informações reportadas é parte crucial da nova obrigação. Nem todos se deram conta disso, mas o eS...

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Prazo para adesão ao Refis da Crise termina dia 25 de agosto

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Reabertura do prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foram instituídos pelo art. 1º da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 A Receita Federal informa que está disponível até a próxima segunda-feira, dia 25 de agosto, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 20...

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